Procon-Ba esclarece o que as Escolas não podem exigir na lista de material escolar

Procon-Ba esclarece o que as Escolas não podem exigir na lista de material escolar

As Instituições de Ensino não podem exigir dos pais ou responsáveis o fornecimento de material escolar de uso coletivo e nem indicar a preferência por marcas ou modelos de quaisquer itens. É o que diz a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon – Ba), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) que também orienta que os consumidores solicitem orçamentos em diferentes livrarias e estabelecimentos para fazer o comparativo de preços.

Uma outra questão que o Procon-Ba ressalta é que os pais e responsáveis têm o direito de receber a relação de itens de material escolar acompanhada do plano de utilização de cada um deles para que, assim, consigam avaliar se há algum produto que pode ser considerado de uso coletivo – o que é proibido. Com a divulgação dessas orientações, o objetivo do Órgão é impedir abusos cometidos por Escolas e Instituições de Ensino.

Leia mais em: https://www.jornaldosudoeste.com/procon-ba-esclarece-o-que-as-escolas-nao-podem-exigir-na-lista-de-material-escolar/

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